revisão matéria fática
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Revisão. Matéria fática. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não reconhecida. Revisão. Matéria fática.

1 - Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Habilitação à adoção. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para concluir pela necessidade de realização de nova perícia psicossocial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nova perícia. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão. Matéria fática.

«1. O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 333, I, tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. ISS. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.

«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pessoa jurídica. Representação irregular. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exibição dos livros. Apuração do valor devido. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de usucapião. Figura do detentor. Requisitos. Comprovação revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da obrigação. Prazo prescricional. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução. Avaliação do bem feita por oficial de justiça. Fé pública. Inexistência de demonstração de pressupostos para elaboração de novo laudo. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Renúncia do penhor. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. O conteúdo normativo do artigo tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Hipossuficiência. Presunção relativa. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/1973). Requisitos legais. Documentos nos autos. Não basta alegar apenas a ausência de endosso das cártulas. Fundamento não atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Legitimidade da parte. Requisitos nos autos. Titular do crédito. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de prestação de contas. Apuração. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Renúncia tácita. Comodato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ausente a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Partilha. Decisão. Transitada em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Outro bem imóvel. Ausência de vulnerabilidade. Extinção de condomínio. Indivisibilidade do bem. Revisão. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

20 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime dos regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. ... (Continua)