reversao de deposito previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito prévio de R$ 45.126,60 referente à indenização pela servidão. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito e impedimento de tomada de atos executivos em razão do depósito do valor incontroverso - Não cabimento - Enquanto a Justiça não revisar o contrato, o devido é o que foi avençado, certo que a recorrente se beneficiou do crédito e tinha conhecimento prévio das cláusulas pactuadas - A jurisprudência é firme no sentido de que é possível àquele que ajuíza ação revisional de contrato bancário depositar o valor incontroverso das parcelas, sem o condão de elidir a mora e tampouco de impedir o credor de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis à defesa do seu direito - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso, sem o condão de elidir a mora... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Ausência de depósito prévio do valor do bem. Descumprimento dos requisitos legais. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se o direito à imissão provisória na posse, conforme o DL 3.365/1941, art. 15. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem Resolução de mérito. Reversão em favor do réu. Regra geral. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Processual civil. Recurso especial provido para, reformando o acórdão recorrido, autorizar o levantamento do depósito prévio pela parte autora e afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Honorários da sucumbência. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 974, parágrafo único.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 29/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 25/4/2024. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente, nos termos da lei expropriatória - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.

«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA INADEQUADA - BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO PRÉVIO - CPC, art. 968, II - REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não são via processual adequada quando a pretensão da parte busca a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Porte de remessa e retorno. Isenção do INSS. Inocorrência. Dispensa apenas do depósito prévio. Recolhimento ao final. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (Lei 8.620/1993, art. 8º), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida. ... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO E, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA AÇÃO, POR INCABÍVEL, SILENCIANDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DETERMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constata a omissão apontada pelo réu embargante, dá-se provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, acrescer ao acórdão embargado que ficam mantidas a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do réu e a determinação de reversão do depósito prévio em favor do réu, conforme deferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho.

13 - STF AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. CPC/2015, art. 974, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. Inexiste violação manifesta a norma jurídica quando a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência consolidada à época da prolação do ato, a teor do Tema 136 da repercussão geral. 2. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente enumeradas no CPC, art. 966, não incluída a correção de suposto equívoco na interpretação do direito ou de injustiça da decisão. 3. Agravo interno desprovido, com reversão do depósito prévio em favor da União (CPC/2015, art. 974, parágrafo único), em caso de unanimidade.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Agente público. Contrato de trabalho. Nulidade por ausência de prévia aprovação em concurso público. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 191. Re 596.478. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a questão constitucional suscitada neste recurso na sistemática da repercussão geral (Tema 191, RE 596.478, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Depósito prévio previsto no CPC/2015, art. 968, II. Reversão em multa. Caráter sancionatório. Valor não alcançado pela isenção prevista no CPC/2015, art. 98, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II. No caso dos autos, a parte ré invoca omissão acerca da fixação de honorários advocatícios na ação rescisória e destinação do depósito prévio efetuado na ação rescisória. III. Não se constata a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, vez que, em face do acórdão recorrido, que nada dispôs acerca do ônus da sucumbência, apenas a parte autora interpôs recurso ordinário . Eventual decisão desta SBDI-II que, de ofício, condenasse a autora em honorários advocatícios, implicaria agravamento da situação da recorrente, configurando reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. No que tange ao depósito prévio, razão assiste à embargante, vez que o Tribunal Regional do Trabalho, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de corte rescisório, nada dispondo acerca da destinação do depósito prévio, situação que permaneceu incólume no julgamento do recurso ordinário por esta SBDI-II/TST. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se acolhem parcialmente para, atribuindo efeito modificativo, suprir o vício de omissão, para determinar a reversão do depósito prévio a favor da ré, em conformidade com o art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 e IN 31/2007, art. 5º do TST.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)