revelia exoneracao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTADO MAIOR. REVELIA. 

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, decorrendo a obrigação do poder familiar. Por outro lado, verificada a maioridade, cessa a presunção de necessidade e a obrigação passa a ser analisada sob a perspectiva da relação de parentesco, apenas.  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- REVELIA DOS ALIMENTADOS - FLEXIBILIZAÇÃO DOS SEUS EFEITOS - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EX-VIRAGO - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - PENSÃO JÁ ADIMPLIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO - FILHOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PENSIONAMENTO - DESCABIMENTO -ALIMENTANDA CURSANDO PSICOLOGIA - PLENA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR AOS ESTUDOS DO FILHA - CABIMENTO - FILHO - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.

fato de os alimentados serem revéis não implica o acolhimento integral do pedido, pois em casos como este não ocorre os efeitos da revelia previstos no CPC/2015, art. 344. É que a procedência do pedido depende da efetiva comprovação das possibilidades do alimentante em suportar a verba estabelecida de acordo com as necessidades do alimentando. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANDA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO. INVIABILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REDUÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE REDIMENSIONOU A VERBA ALIMENTAR PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTADO QUE CONTA COM 19 ANOS DE IDADE E, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL, AINDA POSSUI NECESSIDADE DE ALIMENTOS, VEZ QUE COMPROVOU SER ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. REVELIA. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO. DESNECESSIDADE DA PENSÃO BASEADA NO PODER FAMILIAR. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá temporalmente. E nesse caso, o fundamento para o direito aos alimentos se modifica. Passa-se do dever de sustento dos pais em relação aos filhos e decorrente do exercício do poder familiar, para a obrigação fundada na relação de parentesco, consubstanciada no CCB, art. 1.696. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. 1. PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA REVELIA. DESACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE. DESEMPREGADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. ALIMENTANTE COM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. PERCEBENDO AUXÍLIO-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. AINDA QUE SE DESCONSIDERE O FERIADO E AS INSTABILIDADES DO SISTEMA EPROC INDICADOS PELA DEFESA, A CONTESTAÇÃO FOI OFERECIDA NO 34º DIA ÚTIL APÓS O TERMO INICIAL DO PRAZO. ASSIM, MESMO CONSIDERANDO A PRERROGATIVA DE CONTAGEM EM DOBRO DA DPE, A CONTESTAÇÃO É INTEMPESTIVA DE MODO QUE VAI DESACOLHIDA A PRELIMINAR.... (Continua)

9 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Exoneração de alimentos. Revelia da alimentanda. Procedência da demanda. Condenação em sucumbência. Ré não encontrada para intimação na fase executória. Pretensão de prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, com penhora «on line. Indeferimento. Inconformismo da Defensoria Pública

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE CONTEMPORÂNEO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DE SUA FORTUNA - CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LOGRA ÊXITO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PROVIDA.

13 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO.

Pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar acordada em ação de alimentos. Sentença que decretou a revelia dos réus, regularmente citados, e julgou procedentes os pedidos, exonerando o autor de sua obrigação de prestar alimentos, considerando verdadeiros os fatos narrados na exordial. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: O recurso impugna sentença que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar do genitor (autor), sob o fundamento de inexistir determinação judicial prévia quanto ao pagamento de pensão. O autor/apelante sustenta que houve decisão anterior fixando alimentos e que a guarda compartilhada, com residência de referência paterna, impõe a revisão da obrigação alimentar. A sentença condenou a ré/genitora ao pagamento de pensão aos filhos, sem, contudo, exonerar o autor/apelante do encargo.... (Continua)

16 - TJMG Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DO SEGUNDO MANDADO. REVELIA QUE RESTOU DECRETADA. ATO CARTORÁRIO QUE EXPEDIU DOIS MANDADOS QUE FORAM ENCAMINHADOS A DOIS OFICIAIS DISTINTOS, EM DATAS DIFERENTES. EXPECTATIVA DA RÉ DE QUE ESTAVA APRESENTANDO DEFESA DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO SEGUNDO MANDADO. PRECEDENTES DESSA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar prestada por ex-cônjuge. Excepcionalidade. Pensionamento prolongado. Imprescindibilidade da produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695. CPC/2015, art. 355, I. CPC/2015, art. 533.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerar do pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem se divorciou em 2008, alegando ter ela condições de prover seu próprio sustento. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO FIXADA HÁ CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de exoneração de alimentos proposta por ex-marido contra ex-esposa, sob a alegação de alteração superveniente em sua situação financeira e na condição da alimentada, tornando inviável a manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada em 20% de seus rendimentos brutos. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da mudança fática alegada pelo autor e na necessidade da alimentada, em razão de sua idade avançada e impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. FREQUÊNCIA ESCOLAR COMPROVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.H.S.M. contra a sentença que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta por S.D.M. julgou procedente o pedido inicial, exonerando o autor do encargo alimentar anteriormente fixado em favor do apelante, seu filho. ... (Continua)