Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Exoneração de Alimentos. Filho maior de idade. Sentença de procedência. Filho maior de idade. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Revelia corretamente decretada que não produziu seus efeitos, por se tratar de direito indisponível. Apelo do réu. Filho pensionado pelo pai, já com 24 (vinte e quatro) anos de idade. Obrigação decorrente do poder familiar. Alcançada a maioridade, não mais subsiste a obrigação natural da prestação de alimentos. Afirmação do réu acerca da ausência de conclusão dos estudos. Ausência de provas da alegada impossibilidade para o trabalho. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.