Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. REVELIA. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO. DESNECESSIDADE DA PENSÃO BASEADA NO PODER FAMILIAR. EXONERAÇÃO. CABIMENTO. FILHOS MENORES. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá temporalmente. E nesse caso, o fundamento para o direito aos alimentos se modifica. Passa-se do dever de sustento dos pais em relação aos filhos e decorrente do exercício do poder familiar, para a obrigação fundada na relação de parentesco, consubstanciada no CCB, art. 1.696. ... (Continua)