Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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