Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em exame: O recurso impugna sentença que indeferiu o pedido de exoneração da obrigação alimentar do genitor (autor), sob o fundamento de inexistir determinação judicial prévia quanto ao pagamento de pensão. O autor/apelante sustenta que houve decisão anterior fixando alimentos e que a guarda compartilhada, com residência de referência paterna, impõe a revisão da obrigação alimentar. A sentença condenou a ré/genitora ao pagamento de pensão aos filhos, sem, contudo, exonerar o autor/apelante do encargo.... (Continua)