Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LOGRA ÊXITO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. APELAÇÃO PROVIDA.