reu inimputavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.... (Continua)

3 - TJSP Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Desacato. Réu inimputável ao tempo da ação. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Pleito defensivo de redução do prazo de tratamento ambulatorial estabelecido. Impossibilidade. Prazo aferido com base nas conclusões do perito. Manutenção da suspensão do direito de dirigir. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na aplicação da medida. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP Medida de segurança. Internação. Imposição a réu inimputável absolvido impropriamente, acusado de tentativa de homicídio praticada contra sua genitora. Cabimento. Considerável periculosidade demonstrada de forma inequívoca, conforme atestado pelo laudo pericial, restando evidenciada a necessidade de tratamento. Questões a respeito da forma de cumprimento da internação e da cessação de periculosidade do acusado que devem ser analisadas pelo Juízo da Execução. Recurso de apelação improvido.

7 - STJ Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Réu inimputável - Absolvição imprópria mantida.

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Réu inimputável. Alegação de inadequação do local de cumprimento da pena com a medida de internação imposta. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - cumprimento de pena em local inadequado à medida de internação imposta -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

11 - STF Ação penal. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto.

«1. A prescrição de medida de segurança deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Réu que era, ao tempo da ação, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Uso de drogas e esquizofrenia paranóide. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STF Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... (Continua)

16 - STF Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... (Continua)

17 - TJMG Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.

«- Possível que se aproveite o laudo de dependência toxicológica realizado em outro processo se a perícia foi realizada após a prática do crime ora apurado e em conexão com fato anterior. Ademais, se a própria defesa requereu a produção de prova emprestada, não pode arguir, agora, nulidade a que deu causa (CPP, art. 565). ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, ART. 14. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Afastamento de condenação por danos morais em caso de absolvição imprópria. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o querelado das sanções dos delitos de injúria, calúnia e difamação, por ser considerado inimputável, à época dos fatos, e aplicando-lhe medidas de segurança, além de arbitrar indenização por danos morais em favor dos querelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais, em caso de absolvição imprópria do réu, diagnosticado como inimputável, nos termos da legislação penal vigente.III. Razões de decidir3. O apelante foi absolvido impropriamente devido à sua inimputabilidade, diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, o que impede a fixação de indenização por danos morais.4. A sentença absolutória imprópria não gera dever de reparação de danos, pois não possui natureza condenatória.5. A indenização por danos morais não pode ser fixada em casos de absolvição imprópria, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a condenação de reparação de danos morais às vítimas.Tese de julgamento: A absolvição imprópria de um réu inimputável impede a fixação de indenização por danos morais, uma vez que a sentença não possui natureza condenatória e não gera dever de reparação do dano._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 387, IV; CP, art. 96, II.Jurisprudência relevante citada: TJDF, AP 0711601-95.2021.8.07.0020, Rel. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.08.2023; publicado no DJe: 24.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que foi absolvido por ser considerado inimputável devido a problemas de saúde mental, não deve pagar indenização por danos morais aos querelantes. A razão para isso é que, como ele foi absolvido de forma imprópria, não há obrigação de reparação, já que a sentença não é considerada uma condenação. Assim, o pedido dos querelantes para receber essa indenização foi negado, e a decisão anterior foi alterada para afastar essa condenação.... (Continua)