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inimputavel

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.4000

1 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). 2.Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a internação do inimputável deve durar enquanto não cessada a sua periculosidade. 3.O MPF manifestou-se pela concessão do writ. 4.Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0800

2 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.3500

3 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.1500

4 - TJMG. Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.4000

5 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.

«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2005.9100

6 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.5600

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. 2. O furto qualificado foi praticado em 17.4.2000, a denúncia foi recebida em 8.3.2001 e o início do cumprimento da medida de segurança ocorreu em 18/10/2009, de modo que não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos. 3. O pedido alternati... ()

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.1000

8 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3005.4600

9 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta de vaga, permitir que ele aguarde o surgimento de... ()

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.4000

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. 2. Recurso provido para determinar a imediata transferência do Recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, devendo, na ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.0700

11 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.4000

12 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Comparsaria com menor inimputável. Gravidade. Reiteração delitiva. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso com menor inimputável. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para fazer cessar a reiteração criminosa, quando... ()

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Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 161.6975.5002.6200

13 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta de vaga, permitir que ele aguarde o... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.7400

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6014.7600

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em Hospital de Custódia e Trata... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8002.4600

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em Hospital de Custódia e Trata... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.2294.0004.2900

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em Hospital de Custódia e Trata... ()

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Doc. LEGJUR 152.2295.2001.5300

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em Hospital de Custódia e Trata... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.4600

20 - STJ. Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.4000

21 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus».

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.9100

22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico. Ausência de vaga no estabelecimento adequado. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Resta inadmissível a segregação em penitenciária, de inimputável submetido à medida de segurança de intern... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4200

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.9200

24 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pe... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.0400

25 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa da droga apreendida. Envolvimento de menor inimputável. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva do entorpecente apreendido em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - atuando juntamente com menor inimputável para a prática da traficância - são fatores que bem demonstram a periculosidade social dos acusados e a gravidade concr... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7473.4009.2800

27 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.2700

28 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. II. Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). III. Laudo psicológico que reconheceu a permanência da periculosidade do paciente... ()

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Doc. LEGJUR 161.6975.5002.7900

29 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Consoante entendimento do STJ é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.7800.0003.4700

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.0000

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.8500

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - Configura cons... ()

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Doc. LEGJUR 142.4813.9002.0000

36 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e considerável quantidade da droga apreendida. Gravidade. Envolvimento de menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva, a considerável quantidade do entorpecente apreendido em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - atuando juntamente com menor inimputável de apenas 15 (quinze) anos de idade para a prática da traficância - são fatores que bem dem... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.4100

37 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109» (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1772.3001.5800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Verbete sumular 500/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3004.6800

39 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réus que responderam presos à ação penal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas praticado em concurso com menor de idade e no qual houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de vários outros objetos destinados à narcotraficância - revelam a periculosidade efetiva dos acusados e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública.... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.7400

40 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justifica... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.3000

41 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus» quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.0500

42 - STJ. Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando a... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.5800

43 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.7163.1006.9000

44 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.0000

45 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para hospital d... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.0900

46 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fáticas... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.4100

47 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. 2. A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a ex... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.5400

48 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.5200

49 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput». Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória impróp... ()

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.3000

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Existência de registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. 2. A prisão encontra-se justificada também na necessidade de evitar a reiteração criminosa, probabilidade concreta na hipótese dos autos, diant... ()

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