Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.
1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... ()
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