retencao dos valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Vendas pela «internet. Concretização dos negócios autorizadas pela administradora. Repasse dos valores à vendedora, todavia, negado porque os portadores dos cartões não reconheceram as transações apresentadas nas respectivas faturas. Presença de cláusulas que estabelecem hipóteses específicas de retenção dos respectivos valores, ou de estorno, se já repassados. Ausência, porém, de comprovação de sua ocorrência. Retenção dos valores considerada indevida. Eventual clonagem e demais fraudes abrangidas pelo risco inerente à atividade exercida pela administradora. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Liberação dos valores controversos. Inadmissibilidade. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Trata-se de cautela do juiz, pois a retenção dos valores controversos visa evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo o Magistrado o poder de condução do processo, através do qual verificará a necessidade e o cabimento da providência que se pleiteia.... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos e da não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência dos compradores. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência integral dos réus. Recurso provido

7 - TJSP Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

8 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Valores de empréstimos consignados oriundo de convênio entre as partes que não teriam sido repassados à financeira. Ausência, porém, de prova de qualquer contratação ou mesmo de comunicação à ré para que fizesse, se o caso, a retenção dos valores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Retenção dos valores pagos. Percentual dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Dicção do art. 14 caput CDC. Restituição devida - Manutenção da sentença - Recurso improvido. VU 

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Mora configurada. Retenção dos valores pagos. Admissibilidade. Pagamento de percentual a título de uso e fruição do bem e despesas com IPTU devidos. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização. Ausência de repasse à autora de valores relativos às vendas realizadas, via link de pagamento, e cobrança de valores anteriormente autorizados, diante do chargeback recebido. Retenção dos valores injustificada. Reparação material devida. Descabimento da cobrança enviada à autora relativamente às vendas contestadas. Procedência mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

14 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório. Desapropriação. Retenção de valores. Compensação de débitos tributários. Decisão agravada que autorizou levantamento de valores, contrariando decisão anterior de retenção para análise de compensação de débitos tributários. Efeito suspensivo concedido à decisão recorrida para garantir a retenção dos valores até julgamento final do agravo de instrumento conexo ( 2212271-04.2015.8.26.0000). Retenção dos valores necessária para evitar possível prejuízo ao erário, em consonância com decisões anteriores. Ratificação da tutela antecipada recursal deferida, determinando a retenção dos valores depositados até julgamento do Agravo de Instrumento de 2212271-04.2015.8.26.0000, conexo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

17 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Execução física cumprida. Documentação não entregue. Ciência prévia. Retenção dos valores e compensação de crédito. Não cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ora agravante tinha ciência de que a documentação não havia sido entregue e só fora solicitada após a completa execução física do contrato, não justificando a retenção dos valores contratais reconhecidamente devidos, tampouco o pedido de compensação de créditos unilateralmente formulado, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e reintegração na posse. Alegação de inadimplemento do contrato pelos réus-adquirentes. Sentença de improcedência.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de rescisão contratual. Inépcia da inicial. Retenção dos valores pagos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -

Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA APELADA, HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DISCORDÂNCIA SOBRE A MULTA NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO DEPENDE DA INTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

23 - TRT2 Terceirização. Ente público ente público. Terceirização. Responsabilidade in vigilando. Analogia ao parágrafo único do CLT, art. 455. Poder-dever de retenção de valores. Na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do ente público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços. Impõe-se-lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 455

24 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Retenção de valores pelo réu, advogado constituído pela autora para defesa de seus interesses. Em sendo majoritariamente verbal a relação jurídica existente entre as partes, é imprescindível a propositura de ação própria, por meio da qual se poderá apurar o valor da remuneração devida pela autora ao réu. Deste modo, a retenção dos valores em questão é indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pelos adquirentes. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO. Consórcio. Ação de restituição de quantia paga. Não comprovando a administradora, após encerramento do grupo, ter utilizado os recursos depositados no fundo de reserva, tão pouco a ausência de saldo, o que justificaria a retenção dos valores pagos, de rigor devolva as importâncias, devidamente corrigidas monetariamente. Recurso da empresa não provido.

27 - TJSP Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.

28 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pela adquirente. Lei do distrato. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de impossibilidade de rescisão de contrato extinto. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção dos valores pagos. Rever a conclusão exarada pelo aresto recorrido demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência dos compradores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão expressa no contrato.

1 - Aplicam-se as disposições da Lei 13.786/2018, sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual aos contratos celebrados após a vigência desta lei.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento e obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu o restabelecimento do acesso da autora ao sistema informatizado, desbloqueio da máquina de cartão e restituição dos valores retidos a título de chargeback. Irresignação relativa à determinação de restituição de valores. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Dúvida a respeito da irregularidade das operações que deram causa à retenção dos valores, aliada ao risco de irreversibilidade e ao fato de que a concessão acarreta a imediata satisfação do direito antes da sentença recomendam o exaurimento mais aprofundado do exame do mérito da demanda, que será feito, oportunamente, pelo juízo de origem. Recurso provido

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência do comprador. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão contratual expressa. Abuso não caracterizado no caso concreto.

1 - Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º.... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes elevado de 10% para 20% (Súmula 1/STJ e Súmula 543/STJ). Taxa de fruição devida pelos autores, tal como fixada em sentença. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Recurso dos autores desprovido, provido em parte o recurso da ré

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora, no montante de R$ 350.263,88, com correção monetária e juros de mora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença, culpa da autora e cláusulas contratuais que permitiriam a retenção dos valores. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora deu causa ao prejuízo; (iii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente ao julgamento do feito. A responsabilidade da credenciadora foi reconhecida. A retenção dos valores, mesmo prevista em contrato, foi considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco ao estabelecimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a credenciadora deve responder pelos danos decorrentes de sua atividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - DISTRATO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - CONTRATO SUBMETIDO À LEI 13.786/18 - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 26-A, V E §2º, E COM O ART. 32-A, II, TODOS DA LEI 13.786/18 - NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

40 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO COLENDO STJ. MOMENTO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual por inadimplemento da compradora. Cobrança da taxa de corretagem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Percentual de retenção dos valores pagos, cobrança de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Questões solucionadas a partir da interpretação de cláusulas e do reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, alegando a compradora dificuldades financeiras que a impediram de prosseguir com o pagamento das parcelas pactuadas.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias pagas. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS VALORES CABENTES AO MENOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. AOS GENITORES COMPETE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADO MEDIANTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ENVIO DE E-MAIL. CONDUTA ABUSIVA. ART. 13, II, LEI 9.656/98 E SÚMULA 94 TJSP. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. VALORES ARBITRADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de terreno - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Devolução das parcelas - Retenção de 25% do total pago pela vendedora, percentual que engloba, inclusive, comissão de corretagem e taxa de fruição - Arras com característica confirmatória, devendo compor os valores a serem devolvidos - Dedução de eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais calculados até a data da decisão liminar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a 25% o percentual de retenção dos valores pagos. Sucumbente o autor em menor proporção, mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados na origem ao patrono da autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Pretensão de aplicação de taxa de fruição, cláusula penal e retenção dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Mérito. Inadimplência. Contrato de gaveta. Causa para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Comércio eletrônico. Suspensão permanente da conta da Autora, com retenção dos valores das vendas. Inexistência de demonstração de violação da Autora às políticas da plataforma. Autora com alta qualificação positiva e sem comprovação de consumidores lesados. Suspensão que se mostrou arbitrária. Necessidade de reativação imediata da conta, com restituição dos valores retidos, corrigidos monetariamente desde a retenção e com juros de mora a contar da citação. A Ré deve responder também pelos lucros cessantes, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Responsabilização da Ré pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comp rador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual previsto em contrato, que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Juros de mora devidamente fixados, nos termos do Tema 1.002 do STJ. O ajuste necessário na sentença consiste em que a correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso, pois se trata de mera recomposição da moeda.

50 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)