Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência dos compradores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão expressa no contrato.

1 - Aplicam-se as disposições da Lei 13.786/2018, sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual aos contratos celebrados após a vigência desta lei.... (Continua)