Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual por inadimplemento da compradora. Cobrança da taxa de corretagem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Percentual de retenção dos valores pagos, cobrança de taxa de fruição e indenização por benfeitorias. Questões solucionadas a partir da interpretação de cláusulas e do reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com devolução dos valores pagos, alegando a compradora dificuldades financeiras que a impediram de prosseguir com o pagamento das parcelas pactuadas.... (Continua)