retencao de rendas do interdito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... (Continua)

2 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE GENITORA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÕES ANTERIORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 4ª e a 2ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, no âmbito de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada pela filha em desfavor de sua genitora idosa, diagnosticada com Mal de Alzheimer. O Juízo Suscitado declinou da competência por vislumbrar conexão com outras demandas que envolvem o mesmo núcleo familiar, ao passo que o Juízo Suscitante refutou tal conexão, sustentando que as ações mencionadas se referem a guarda e convivência de menores, sem relação com o objeto da interdição. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PRIVADO. ALEGADA NATUREZA PÚBLICA DO BEM EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos (Súmula 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de interdição e curatela com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO AVIADO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição formulado em favor do requerido. A apelante alegou cerceamento de defesa por causa do indeferimento de diligências requeridas, como expedição de ofício para obtenção de prontuário médico e oitiva de testemunhas. O apelado pediu em contrarrazões a revogação da gratuidade da justiça concedida à recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Interdição. Procedência da ação, com nomeação de curador. Insurgência. Pretensão da ré de afastamento do decreto de interdição, uma vez que, independente da doença que lhe acomete, tem condições de gerir seus próprios atos. Não acolhimento. Laudo pericial que atesta a incapacidade da apelante de gerir sua vida e administrar seus bens.

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PLEITO DOS REQUERENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A UM DOS FILHOS A CURATELA DA MÃE, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NOTADAMENTE DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, ALÉM DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO TRF - 2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA AO 1º AGRAVANTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. INCONFORMISMO DOS FILHOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA E, AINDA, A EXTENSÃO DA CURATELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 753. NÃO SE INFERE, PORTANTO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIANTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DIVERSA DAS PERÍCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Incidência sobre aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com o objetivo de que seja reconhecido o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e previdência complementar privada, bem como à repetição de indébito em relação aos valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo o direito da parte a partir/01/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ORIUNDO DA PLATAFORMA P-53 DA PETROBRÁS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERDIÇÃO DA PRAIA DOS ANJOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização dos danos materiais e morais decorrentes do derramamento de óleo derivado de petróleo, proveniente da Plataforma P-53, da Petrobras. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Fato do serviço - Ação de indenização por danos morais - Embora a pretensão indenizatória se funde, precipuamente, em pretenso descaso da ré, a autora admite, na petição inicial, que, dias após os fatos, a primeira ressarciu todas as despesas materiais dela e de sua família - Ausência de comprovação, por parte da autora, de efetiva interdição, em caráter preventivo, do prédio onde residia, passível de justificar as providências que, segundo ela, deveriam ter sido adotadas pela primeira, no relativamente curto lapso temporal transcorrido entre a alegada evacuação de referido imóvel e seu retorno ao lar - Fatos que embasaram a pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais que implicaram meros aborrecimentos ou dissabores, insuficientes para originar danos morais indenizáveis - Não se identifica, «in concreto, caso de grave agressão, atentado ou abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana ou a outros direitos da personalidade, aptos a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo, por um período de tempo desarrazoado - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso improvido.

15 - TJSP Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/2001 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos julgada procedente, com rejeição de reconvenção - Recurso dos réus visando a improcedência da ação - Interdição do prédio locado pela Municipalidade - A prova documental e testemunhal indica que as partes mantiveram a contratação parcial da locação mesmo após este ato - Pertinência na redução de encargos no período - Acionados que só devolveram o imóvel quase dois anos após o ato de império, devendo responder, com a redução determinada, pelos alugueres neste período - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - LIMITAÇÃO DOS PODERES DA CURADORA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO NO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

descabida a ampliação dos poderes da curatela provisória para todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, se o laudo médico que instruiu a inicial e que foi levado ao conhecimento do juízo de origem não indica que a interditanda sofre de problema psíquico ou outro tipo de problema de saúde que a impeça de realizar as atividades listadas pela curadora, como movimentar e gerir suas rendas derivadas de aluguéis e investimentos bancários e realizar pagamento de funcionárias registradas e do plano de saúde.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECURSO DO CURADOR - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA - LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - art. 1.757 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA DO ENCARGO DE CURADOR - MÚNUS PÚBLICO - DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E ZELO - FINALIDADE PROTETIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL BASEADA NO VALOR DO PATRIMÔNIO OU RENDA ADMINISTRADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela constitui encargo público destinado a proteger a pessoa maior que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, conforme a extensão definida judicialmente. O curador, ao assumir tal múnus, submete-se a deveres e responsabilidades legais, dentre os quais se destaca a obrigação de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F. restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo, representado por sua curadora, narrando que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, em setembro de 2018, razão pela qual requereu a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente desde a data do diagnóstico. ... (Continua)