Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - LIMITAÇÃO DOS PODERES DA CURADORA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO NO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

descabida a ampliação dos poderes da curatela provisória para todo e qualquer ato de natureza patrimonial e negocial, se o laudo médico que instruiu a inicial e que foi levado ao conhecimento do juízo de origem não indica que a interditanda sofre de problema psíquico ou outro tipo de problema de saúde que a impeça de realizar as atividades listadas pela curadora, como movimentar e gerir suas rendas derivadas de aluguéis e investimentos bancários e realizar pagamento de funcionárias registradas e do plano de saúde.... (Continua)