Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECURSO DO CURADOR - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA - LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - art. 1.757 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA DO ENCARGO DE CURADOR - MÚNUS PÚBLICO - DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E ZELO - FINALIDADE PROTETIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL BASEADA NO VALOR DO PATRIMÔNIO OU RENDA ADMINISTRADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela constitui encargo público destinado a proteger a pessoa maior que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, conforme a extensão definida judicialmente. O curador, ao assumir tal múnus, submete-se a deveres e responsabilidades legais, dentre os quais se destaca a obrigação de prestar contas de sua administração. ... (Continua)