Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O

Autor ingressou em Juízo, representado por sua curadora, narrando que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, em setembro de 2018, razão pela qual requereu a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente desde a data do diagnóstico. ... (Continua)