restituicao de veiculo apreendido inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de origem autorizou a restituição do veículo apreendido no inquérito policial instaurado para apuração de furto/roubo. Todavia, indeferiu isenção das taxas de remoção e estadia do veículo restituído. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por empresa visando a restituição de veículo automotor apreendido, utilizado em suposto delito de roubo, após decisão da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que indeferiu o pedido de restituição, alegando que a empresa é legítima proprietária do bem e que este foi adquirido de forma lícita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo automotor apreendido, utilizado em delito de roubo, ao apelante que se declara proprietário e terceiro de boa-fé, diante da fase de inquérito em curso e da dúvida sobre a verdadeira propriedade do bem.III. Razões de decidir3. A restituição do veículo é inviável, pois o processo encontra-se em fase de inquérito e o Ministério Público manifestou interesse na manutenção do bem.4. Existem dúvidas quanto à verdadeira e lícita propriedade do veículo.5. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição de coisa apreendida só se justifica quando o bem não mais interessar ao processo penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal é inviável enquanto houver interesse do processo penal, mesmo que o requerente se declare terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CP, art. 91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000790-41.2022.8.16.0050, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 15.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003676-63.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 05.08.2023; Súmula Vinculante 11/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto por Odair José da Silva contra decisão que indeferiu a restituição do veículo FIAT/Palio, placas IJF-6596, apreendido em razão de sua suposta utilização em crime de furto. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida.

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motoneta apreendida, supostamente utilizada para a prática do delito de tráfico de drogas.A Apelante alega ser terceira de boa-fé e a legítima proprietária do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível a restituição do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos requer a certeza da propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, conforme o CPP, art. 118.No caso, embora haja prova da propriedade do bem por terceiro, a relação entre a Apelante e o investigado e os motivos que o habilitavam a usar o bem ainda dependem de esclarecimentos, não sendo possível afirmar, ainda na fase de Inquérito, que o bem não mais interessa ao processo. Isso porque há indícios da prática de tráfico de provas pelo investigado, que conduzia o veículo que se pretende restituir. Comprovada, assim, a necessidade de permanência, por ora, à disposição da justiça, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PENDÊNCIA DE PERÍCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IMPETRANTE VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

Impetrante, que figura como vítima em investigação criminal, pede a devolução do carro apreendido, o que, diante da ausência de realização da perícia e do arquivamento do inquérito, é medida impositiva.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança Criminal. Restituição de veículo apreendido. Pretendida restituição do veículo bloqueado nos autos de inquérito policial. Descabimento. Contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido cabe recurso de apelação criminal, nos termos do CPP, art. 593, II. Inadmissível manejo de mandado de segurança, salvo em hipótese de ser abusivo ou teratológico o indeferimento, inocorrente. Súmula 267 do C. STF. Precedentes desta C. Câmara. Ação não conhecida. 

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO PRINCIPAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. BEM SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118, ENTRE OUTRAS NORMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. O

apelante interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo AUDI/Q3 2.0, cor branca, ano/modelo 2013/2012, placas MLL-1J74, apreendido em inquérito policial vinculado à ação penal que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.1.2. A defesa sustentou que o veículo foi adquirido licitamente e que não há provas concretas de sua origem ilícita, alegando a desproporcionalidade da apreensão e prejuízos ao apelante e sua família.1.3. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que há indícios de que o bem é proveito da prática de atividades criminosas, sendo necessária sua manutenção para a elucidação dos fatos e eventual perdimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação per relationem é válida, desde que a decisão referenciada possua fundamentação adequada ao caso concreto, o que se verifica no presente caso.3.2. O CPP, art. 118 estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.3. Há indícios suficientes de que o veículo possa ter sido adquirido com valores provenientes de atividade criminosa, configurando possível objeto de perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/2006, art. 63.3.4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos que ainda interessem à elucidação dos fatos.3.5. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência (e à proporcionalidade) diante da natureza acautelatória e não excessiva da medida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II. CPP, art. 118. Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137. TJ-GO, Apelação Criminal 52094627120228090079. TJ-MS, Apelação Criminal 08113463020228120002.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEICULO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROPRIETÁRIO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. FIEL DEPOSITÁRIA COMO PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO.

I - Considerando o cenário atual do processo, haja vista que o veículo foi apreendido por ocasião do flagrante em 15/06/2023, não houve o oferecimento da denúncia até o presente momento e os elementos informativos até aqui apresentados no inquérito policial, não estabelecem, com precisão, o vínculo entre o bem e a empreitada criminosa, em tese, levada a cabo pelos investigados.  Com relação a decisão que indeferiu o pedido de restituição, deveria o juízo apontar concretamente o interesse para a manutenção da apreensão do bem, não sendo aceitável apenas reiterar o argumento de que «a apreensão está atrelada à prática de possível comercialização ilegal de arma de fogo, não havendo dúvida sobre a utilização do automóvel pela investigada para a prática do delito. Devidamente comprovada a propriedade da apelante sobre o veículo em questão, conforme documentos acostados aos autos, bem como demonstrou que é terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito, uma vez que estava internada no hospital no dia do fato.... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º. FURTO QUALIFICADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO PENDENTE. 

O pedido já foi objeto de Mandados de Segurança anteriores. No caso concreto, o principal bem apreendido, o veículo Saveiro, já foi restituído, mantidas restrições. Conforme manifestou-se a autoridade policial, a propriedade da parafusadeira e do valor apreendido não está demonstrada de forma inequívoca. Apesar dos julgados anteriores, indeferindo a restituição, é de ser ponderado o tempo decorrido desde a apreensão, em novembro/2023. E, mesmo decorrido tanto tempo, ainda não há denúncia, seja pelo crime maior - organização criminosa - seja por um crime menor - furto(s) e roubo(s). E a demora em desenvolver a ação penal autoriza a restituição. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

16 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido (motocicleta Honda/CG Titan 150) em investigação relacionada ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS: VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO-DF.

 ... (Continua)

19 - TJSP APELANTE THAÍS. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A legitimidade da parte constitui pressuposto recursal subjetivo, imprescindível ao conhecimento do recurso de apelação. 2. A r. decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição de bens formulado tão somente pelo investigado José Tiago, de forma que a apelante Thaís é parte ilegítima para recorrer da aludida decisão. 3. Apelação interposta por Thaís não conhecida. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)