Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PENDÊNCIA DE PERÍCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. IMPETRANTE VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

Impetrante, que figura como vítima em investigação criminal, pede a devolução do carro apreendido, o que, diante da ausência de realização da perícia e do arquivamento do inquérito, é medida impositiva.... (Continua)