Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motoneta apreendida, supostamente utilizada para a prática do delito de tráfico de drogas.A Apelante alega ser terceira de boa-fé e a legítima proprietária do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível a restituição do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos requer a certeza da propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, conforme o CPP, art. 118.No caso, embora haja prova da propriedade do bem por terceiro, a relação entre a Apelante e o investigado e os motivos que o habilitavam a usar o bem ainda dependem de esclarecimentos, não sendo possível afirmar, ainda na fase de Inquérito, que o bem não mais interessa ao processo. Isso porque há indícios da prática de tráfico de provas pelo investigado, que conduzia o veículo que se pretende restituir. Comprovada, assim, a necessidade de permanência, por ora, à disposição da justiça, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... (Continua)