Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS: VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO-DF.
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