Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança Criminal. Restituição de veículo apreendido. Pretendida restituição do veículo bloqueado nos autos de inquérito policial. Descabimento. Contra decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido cabe recurso de apelação criminal, nos termos do CPP, art. 593, II. Inadmissível manejo de mandado de segurança, salvo em hipótese de ser abusivo ou teratológico o indeferimento, inocorrente. Súmula 267 do C. STF. Precedentes desta C. Câmara. Ação não conhecida.