Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEICULO. RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PROPRIETÁRIO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS. FIEL DEPOSITÁRIA COMO PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO.

I - Considerando o cenário atual do processo, haja vista que o veículo foi apreendido por ocasião do flagrante em 15/06/2023, não houve o oferecimento da denúncia até o presente momento e os elementos informativos até aqui apresentados no inquérito policial, não estabelecem, com precisão, o vínculo entre o bem e a empreitada criminosa, em tese, levada a cabo pelos investigados.  Com relação a decisão que indeferiu o pedido de restituição, deveria o juízo apontar concretamente o interesse para a manutenção da apreensão do bem, não sendo aceitável apenas reiterar o argumento de que «a apreensão está atrelada à prática de possível comercialização ilegal de arma de fogo, não havendo dúvida sobre a utilização do automóvel pela investigada para a prática do delito. Devidamente comprovada a propriedade da apelante sobre o veículo em questão, conforme documentos acostados aos autos, bem como demonstrou que é terceira de boa-fé, sem envolvimento no delito, uma vez que estava internada no hospital no dia do fato.... (Continua)