restabelecimento livramento condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

2 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi restabelecido o livramento condicional pelo Juízo de primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

4 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício (HC 443805 / RS - Relatora Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - Data do Julgamento 06/11/2018 - Dje 22/11/2018). Por fim, suspenso o beneficio do Livramento Condicional pela prática de novo delito, a expedição de mandado de prisão é medida que se impõe para o cumprimento das sançoes impostas, considerando que o agravante cumpria a pena em regime semiaberto quando da concessão do Livramento Condicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que revogou o livramento condicional do sentenciado, por descumprimento da condição de manter o juízo informado sobre a mudança de endereço. 2. O sentenciado alegou que se mudou para São Paulo para tratamento de saúde, em razão de ter contraído covid-19 e tuberculose, deixando de comunicar o juízo devido à pandemia. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do livramento condicional foi adequada, considerando as justificativas apresentadas pelo sentenciado. III. Razões de decidir. 5. As alegações do sentenciado são plausíveis, uma vez que a pandemia causou a suspensão das atividades dos Fóruns, dificultando a comunicação de mudanças de endereço. 6. O sentenciado se encontrava em situação de vulnerabilidade, sendo considerado «morador de área livre, sem endereço fixo. 7. O descumprimento da condição de livramento é causa de revogação facultativa, podendo ser mantido se mais razoável no caso concreto. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para restabelecer o livramento condicional ao sentenciado. 9. Tese de julgamento: «1. A revogação do livramento condicional, embora possível, se revela excessivamente drástica diante das peculiaridades do caso. 2. Deve ser dado voto de confiança ao agravante, restabelecendo-se o livramento". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 87. TJSP, Agravo em Execução Penal 0008836-94.2021.8.26.0496, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.01.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0207156-07.2013.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/03/2014... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas - Pleito voltado ao restabelecimento do benefício - Sentenciado que não estava em sua residência - Horário, entretanto, permitido pelas condições estabelecidas na origem - Falta grave afastada - Livramento condicional restabelecido - Recurso provido

7 - TJSP habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para restabelecimento do livramento condicional. Em 7.5.2024, foi restabelecido o livramento condicional anteriormente concedido. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

8 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput. Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de restabelecimento do livramento condicional. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021).... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de restabelecimento de livramento condicional. Benefício em processamento. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade. Nada de teratológico existe. Ordem denegada

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pretensão voltada ao restabelecimento do livramento condicional - Remédio inadequado a esse fim - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Ordem não conhecida

12 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Efeitos. Paciente, em livramento condicional, que deixa de comparecer ao setor de fiscalização na data aprazada. Magistrado que, a despeito de não revogar o benefício, aumenta o tempo de pena. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista na Lei de Execução Penal. Violação ao princípio da legalidade que reina no âmbito penal e na vedação da analogia em prejuízo do sentenciado. «Writ concedido para restabelecimento do cálculo de pena anterior.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Recurso ministerial provido. Revogação do benefício. Acolhimento. Recurso defensivo. Pleito de restabelecimento do benefício. Impossibilidade. Prática de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83 (AgRg no HC 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Revogação em razão da superveniência de condenação definitiva por crime cometido anteriormente à concessão da benesse. Insurgência defensiva. Revogação que, na hipótese prevista no CP, art. 86, II, não se opera de forma automática, devendo o Magistrado proceder com a unificação das penas e examinar se os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional se mantêm preenchidos. Interpretação conjunta com o CP, art. 84. Agravante que, após a unificação das penas, manteve preenchido o requisito objetivo do livramento condicional, implementado desde 22/10/2021. Revogação descabida. Recurso provido, determinando-se o reestabelecimento do livramento condicional em favor do agravante... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Restabelecimento de livramento condicional deferido por mutirão carcerário, em 2009. Perda superveniente do interesse de agir. Benefício concedido ao paciente depois da impetração, em 2012. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do paciente, pois não há utilidade ou necessidade em se analisar, no bojo do remédio constitucional, eventual ilegalidade da suspensão, por Juiz de primeiro grau, do livramento condicional concedido por mutirão carcerário, no ano de 2009 (ante dúvida sobre o preenchimento do requisito objetivo) se, posteriormente à impetração, sobreveio substancial alteração na execução penal (unificação de penas, comutação, remição) e o apenado foi, mais uma vez, contemplado com o benefício que busca ver restabelecido. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendido restabelecimento do livramento condicional sustado cautelarmente - Matéria já analisada por esta Corte em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do agravante, com o mesmo pedido e causa de pedir - Não conhecimento

18 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra decisão que deixou de reestabelecer o livramento condicional diante da notícia da impronúncia do apenado na ação penal que ensejou a suspensão do benefício. O penitente foi agraciado com o livramento condicional no curso da execução 0159579-15.2019.8.19.0001, com término de pena previsto para 17/10/2029. Diante da notícia do suposto cometimento de novo delito, o benefício foi suspenso, na forma da LEP, art. 145. Posteriormente, o apenado foi impronunciado nos autos do Proc. 0000342-51.2024.8.19.0006, razão pela qual a defesa requereu o restabelecimento do LC. Contudo, devido à existência de uma nova anotação que deu ensejo ao Proc. 0805391-74.2023.8.19.0006, o juízo executivo manteve o benefício suspenso. Decisão que não merece reforma. Instituto do livramento condicional que encerra benefício sob dadas condições que propicia a reintrodução paulatina do apenado ao convívio social, retratando a última fase do sistema penitenciário progressivo. A prática de crime pelo apenado que se encontra em livramento condicional enseja a suspensão do benefício, consoante arts. 145, da LEP e 732, do CPP, considerando a quebra do compromisso assumido pelo apenado diante do Estado. Restabelecimento do benefício que depende da absolvição do apenado. Expedição de mandado de prisão que se traduz em corolário lógico da suspensão do livramento condicional pela notícia de cometimento de novo delito, já que o Agravante se encontrava em cumprimento de regime semiaberto na ocasião da concessão do benefício. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso.

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu o livramento condicional é válida diante da prática de novo crime; e (ii) a revogação da prisão preventiva no novo processo implica no restabelecimento do livramento condicional. III. O agravante praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, o que justifica a suspensão cautelar do benefício. A revogação da prisão preventiva não implica no restabelecimento do livramento condicional, visto que a suspensão é consequência da prática do novo crime. 6. A proteção da sociedade é prioritária e a suspensão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados posteriormente. IV. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que suspendeu o livramento condicional até decisão final na ação penal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 145; CP, art. 86, I. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002139-07.2024.8.26.0996, Agravo de Execução Penal 0001096-32.2023.8.26.0103; Agravo de Execução Penal 0005253-49.2022.8.26.0502; Agravo de Execução Penal 0003801-78.2022.8.26.0154; ; Agravo de Execução Penal 0001026-86.2022.8.26.0026 e Agravo de Execução Penal 0010247-23.2022.8.26.0114... (Continua)

20 - TJDF Livramento condicional. Falta grave. Fuga. Bom comportamento não demonstrado. 

I. Caso em exame  ... (Continua)