Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 863.8149.5642.1666

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi restabelecido o livramento condicional pelo Juízo de primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

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