ressocializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORAL COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. AMBIENTE INADEQUADO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se revela adequado e compatível com o processo de ressocialização da pena o exercício de atividade laborativa em empresas cuja atividade principal é o comércio varejista de bebidas.... (Continua)

3 - STJ Extinção da pena imposta ao paciente em razão de sua ressocialização. Impossibilidade. Caráter punitivo da sanção penal.

«1. É inviável a extinção da reprimenda cominada ao paciente ao argumento de que já se encontraria ressocializado, pois, nos termos do caput do artigo 59 do Estatuto Repressivo, a sanção penal também possui caráter punitivo. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA-2024. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo contra a decisão que declarou remidos 26 dias de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA-2024. Argumento pela impossibilidade de remição devido à aprovação apenas em parte das áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, considerando o esforço e o progresso do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo está prevista na LEP, art. 126, incentivando a ressocialização e o bom comportamento. 4. A Jurisprudência do STF e do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial, promovendo a ressocialização e regularizando o pedido do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que declarou a remição de 26 dias de pena. Tese de julgamento: 1. Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. 2. Incentivo ao estudo e ressocialização do sentenciado... (Continua)

6 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Sentenciado primário, condenado pelo crime previsto no art. 129, §13º do CP. Concedida progressão ao regime semiaberto na r. decisão impugnada. Ausência de elemento que aponte para evolução efetiva no processo de ressocialização, passível de autorizar benesse de rigor totalmente atenuado. Clara necessidade de real e efetiva experiência, novamente, no semiaberto, para verificar a evolução do processo de ressocialização, com assimilação dos ditames da terapêutica penal. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos legais, não há de se cogitar na concessão do benefício almejado. Negado provimento.... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c, 44, III e 59.

«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c, estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que não seja reincidente deverá cumpri-la em regime aberto, observando-se, na imposição do regime, o que consta do § 3º do mencionado artigo, que por sua vez remete ao art. 59, do mesmo Codex. Em outras palavras, a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos. Assim, o regime que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do individuo e para uma correta resposta penal é o semi-aberto. Quanto à conversão da pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, deixa-se de operar a substituição, obedecendo-se os termos do CP, art. 44, III. ... (Des. Guaraci de Campos Vianna).... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito,CPC/1973, art. 267, inciso VI. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo, discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o Lei 8213/1991, art. 18, § 1º, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.

9 - TJDF

---

margin-left:0cm;text-align:justify">AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DIVERSAS EVASÕES. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO ESTRITA. PREVISÃO Da Lei 12.594/2012, art. 43 (LEI DO SINASE). REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. CARÁTER REBUS SIC STANDIBUS. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

10 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Sentenciado reincidente, condenado por furtos qualificados, receptação e apropriação indébita. Histórico prisional conturbado, com prática de duas faltas graves. Concedida progressão ao regime semiaberto na r. decisão impugnada. Ausência de elemento que aponte para evolução efetiva no processo de ressocialização, passível de autorizar benesse de rigor totalmente atenuado. Clara necessidade de real e efetiva experiência, novamente, no semiaberto, para verificar a evolução do processo de ressocialização, com assimilação dos ditames da terapêutica penal. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos legais, não há de se cogitar na concessão do benefício almejado. Negado provimento.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

«1. É cabível, em casos excepcionais, a medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. Essa interpretação, decerto, não viola o enunciado da Súmula 492 desta Corte Superior, muito claro no sentido de vedar a medida de internação como consequência obrigatória da prática do referido ato infracional , e, por outro lado, prestigia as necessidades pedagógicas do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. ECA, art. 113, ambos. ... (Continua)

13 - TJDF PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO CABIMENTO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA EMPREGADORA E PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RISCO PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  

1. O CP, art. 35, § 2º, estabelece que o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, cabendo ao Magistrado a decisão sobre a benesse.  ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.

«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... (Continua)

16 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DA OFERTA COM O TIPO PENAL PRATICADO PELO APENADO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. RISCO AO PLENO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

1. O cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso, sendo uma delas, o trabalho.   ... (Continua)

20 - TJSP Execução penal. Pretensão de remoção de penitenciária feminina pra centro de ressocialização. Requisito objetivo. Ausência. Indeferimento mantido. Inteligência da Resolução 255/09, da Secretaria de Administração Penitenciária. Ordem denegada.