Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA-2024. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo contra a decisão que declarou remidos 26 dias de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA-2024. Argumento pela impossibilidade de remição devido à aprovação apenas em parte das áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, considerando o esforço e o progresso do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo está prevista na LEP, art. 126, incentivando a ressocialização e o bom comportamento. 4. A Jurisprudência do STF e do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial, promovendo a ressocialização e regularizando o pedido do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que declarou a remição de 26 dias de pena. Tese de julgamento: 1. Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. 2. Incentivo ao estudo e ressocialização do sentenciado... (Continua)