Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DA OFERTA COM O TIPO PENAL PRATICADO PELO APENADO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. RISCO AO PLENO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.   

1. O cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso, sendo uma delas, o trabalho.   ... (Continua)