Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Sentenciado primário, condenado pelo crime previsto no art. 129, §13º do CP. Concedida progressão ao regime semiaberto na r. decisão impugnada. Ausência de elemento que aponte para evolução efetiva no processo de ressocialização, passível de autorizar benesse de rigor totalmente atenuado. Clara necessidade de real e efetiva experiência, novamente, no semiaberto, para verificar a evolução do processo de ressocialização, com assimilação dos ditames da terapêutica penal. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos legais, não há de se cogitar na concessão do benefício almejado. Negado provimento.... (Continua)