Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

«1. É cabível, em casos excepcionais, a medida de internação ao menor que comete ato infracional equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas, nomeadamente quando as circunstâncias concretas demonstram se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. Essa interpretação, decerto, não viola o enunciado da Súmula 492 desta Corte Superior, muito claro no sentido de vedar a medida de internação como consequência obrigatória da prática do referido ato infracional , e, por outro lado, prestigia as necessidades pedagógicas do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. ECA, art. 113, ambos. ... (Continua)