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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE DA AUTORA/EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA EXECUTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO POR QUALQUER DAS EXECUTADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110659-21.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA:EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA QUE NÃO HÁ COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS SE EXISTE ALGUM CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO FIRMADO COM A RESSEGURADORA, ESTE SE DEU COM A SEGURADORA RÉ E NÃO COM A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL (PERSONALÍSSIMA) QUE COMPETE TÃO SOMENTE A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A E AO IRB BRASIL RESSEGUROS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA EM FACE DE TERCEIRO, NO CASO, DESTA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RESSEGURO FEITO APENAS ENTRE A SEGURADORA E A RESSEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA RESSEGURADORA QUE SE DÁ NOS LIMITES DO CONTRATO ENTRE ELA E A SEGURADORA, NÃO ESTANDO RELACIONADO DIRETAMENTE AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO COM A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS A APÓLICE DO RESSEGURO, TENDO EM VISTA QUE FOI FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE DA AUTORA/EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA EXECUTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO POR QUALQUER DAS EXECUTADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110659-21.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA:EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA QUE NÃO HÁ COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS SE EXISTE ALGUM CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO FIRMADO COM A RESSEGURADORA, ESTE SE DEU COM A SEGURADORA RÉ E NÃO COM A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL (PERSONALÍSSIMA) QUE COMPETE TÃO SOMENTE A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A E AO IRB BRASIL RESSEGUROS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA EM FACE DE TERCEIRO, NO CASO, DESTA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RESSEGURO FEITO APENAS ENTRE A SEGURADORA E A RESSEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA RESSEGURADORA QUE SE DÁ NOS LIMITES DO CONTRATO ENTRE ELA E A SEGURADORA, NÃO ESTANDO RELACIONADO DIRETAMENTE AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO COM A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS A APÓLICE DO RESSEGURO, TENDO EM VISTA QUE FOI FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente fatal em pouso forçado de helicóptero. Indenização paga pela seguradora. Resseguro. Cobrança. Prescrição ânua.

«1. A qualificação jurídica do resseguro como um contrato de seguro decorre do fato de a resseguradora obrigar-se, mediante o pagamento de um prêmio, a proteger o patrimônio da seguradora/cedente do risco substanciado na responsabilidade desta perante seu segurado. Logo, presentes as características principais da relação securitária: interesse, risco, importância segurada e prêmio. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Instituto de Resseguros do Brasil. Ação de cobrança de segurado contra seguradora. Litisconsórcio passivo necessário do IRB, se tem responsabilidade mesmo parcial pela cobertura do sinistro, por força do resseguro. Decreto-lei 73/66, art. 68, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 47.

5 - TJSP Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro. Resseguro. Medida cautelar referendada pelo Tribunal. Lei 9.932, de 20/12/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-Brasil re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Hermenêutica. Vício formal. Lei complementar. Efeitos da Emenda Constitucional 13/1996 sobre as atividades de fiscalização e regulação do setor de resseguros. CF/88, art. 192, II. Decreto-lei 73/1966.

«1. A Emenda Constitucional 13/1996, ao suprimir a expressão «órgão oficial ressegurador do inc. II do art. 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. ... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.

10 - 1TACSP Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.

«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... (Continua)

11 - TJRJ Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o prejuízo. Grandezas econômicas que não se confundem, não servindo a conversão para recompor o poder aquisitivo da moeda nacional. Juros incidentes desde a citação. A responsabilidade do instituto do resseguro é limitada nos termos da lei e do contrato, não assumindo obrigação direta e imediata em relação ao segurado, não podendo suportar as despesas do processo e a verba honorária em seu favor. Conhecimento e provimento parcial do recurso da seguradora e da resseguradora e provimento do recurso do segurado.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contradição não configurada. Omissão acerca de matéria constitucional. Não cabimento. Decisão em outro processo que declarou a inexistência do contrato de seguro. Trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse processual da resseguradora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Peculiaridades da situação concreta. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento. Rescisão. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Ação parcialmente procedente. Considerações do Des. Elliot Abel sobre o tema.

«... O documento de fls. 85 revela que o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, em adiantamento de liquidação de sinistro, efetuou, à autora, o pagamento de R$ 296.580,06 (duzentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta reais e seis centavos), a título de resseguro, diante da rescisão contratual havida na operação entre a Caixa Econômica e as rés, ressarcindo-se, pois, de expressiva parcela da quantia que efetivamente desembolsou. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Contrato de resseguro. Alegada violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 492. 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contradição não configurada. Omissão acerca de matéria constitucional. Não cabimento. Decisão em outro processo que declarou a inexistência do contrato de seguro. Trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse processual da resseguradora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Peculiaridades da situação concreta. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e do direito à recuperação do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Seguro empresarial. Seguradora que figura como garante em contrato firmado pela contratada com as tomadoras. Inadimplemento da segurada. Ressarcimento da quantia correspondente ao valor do contrato. Adiantamento de importância repassada pelo IRB que deve ser descontada do montante da indenização pleiteada. Medida que visa obstar cobrança dúplice. Possibilidade de cobrança do valor indenizado, com desconto do valor a título de resseguro. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o afastamento da exigência das contribuições Cofins-importação e pis-importação sobre os prêmios remetidos ao exterior para a cobertura de contratos de resseguro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)