Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Contrato de resseguro. Alegada violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 492. 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)