Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE DA AUTORA/EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA EXECUTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO POR QUALQUER DAS EXECUTADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110659-21.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA:EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA QUE NÃO HÁ COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS SE EXISTE ALGUM CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO FIRMADO COM A RESSEGURADORA, ESTE SE DEU COM A SEGURADORA RÉ E NÃO COM A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL (PERSONALÍSSIMA) QUE COMPETE TÃO SOMENTE A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A E AO IRB BRASIL RESSEGUROS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA EM FACE DE TERCEIRO, NO CASO, DESTA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RESSEGURO FEITO APENAS ENTRE A SEGURADORA E A RESSEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA RESSEGURADORA QUE SE DÁ NOS LIMITES DO CONTRATO ENTRE ELA E A SEGURADORA, NÃO ESTANDO RELACIONADO DIRETAMENTE AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO COM A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS A APÓLICE DO RESSEGURO, TENDO EM VISTA QUE FOI FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112978-59.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO:SEGURADORA RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA POSSUIR CONTRATO DE RESSEGURO COM IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, CONTUDO, ALEGA NÃO POSSUIR CÓPIA DA APÓLICE DO RESSEGURO FIRMADO ENTRE ELA E A RESSEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SEU ACESSO AO SISTEMA FOI DESCONTINUADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE APENAS O IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL SEJA PENALIZADO, CASO NÃO APRESENTE A APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA AGRAVANTE QUE DISPÕE DE MEIOS PARA CONSULTAR CONTRATO POR ELA FIRMADO, E QUE DEVE APRESENTAR A APÓLICE QUE ALEGA TER CONTRATADO COM A RESSEGURADORA IRB RESSEGUROS, OU, DO CONTRÁRIO, CUMPRIR A SENTENÇA E DEPOIS TENTAR REAVER EM AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA O QUE LHE FOR DE DIREITO EM SUPOSTA APÓLICE DE RESSEGURO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM O RETOQUE DE QUE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A APÓLICE DEVA RECAIR SOBRE A EXECUTADA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.