responsabilidade subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Acidente de trânsito. Indenização. Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Danos morais e materiais. Culpa grave ou dolo. Ônus da prova. Denunciação à lide. Ônus de sucumbência

«- Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 734, «o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

3 - TRT2 DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS.

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho requerem análise da responsabilidade subjetiva do empregador e dependem da comprovação de dano à saúde do empregado, nexo de causalidade, concausalidade ou agravamento, além de culpa patronal. Por ausência de nexo causal ou de agravamento entre a doença diagnosticada e as atividades laborais do trabalhador, não existe responsabilidade subjetiva da empregadora, resultando indevidas todas as pretensões relacionadas a doença do trabalho, incluindo indenizações por danos morais e por danos materiais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Fundamento na responsabilidade subjetiva. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade.

«O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público. «Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no CF/88, art. 37, § 6º, mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade objetiva, como, aliás, decidiu o Colendo STF, mas de responsabilidade subjetiva. Precedente do STF.... (Continua)

8 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Ônus da prova.

«Tratando-se de hipótese sujeita à regra geral da responsabilidade subjetiva, o empregado que postula o pagamento de indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho assume o ônus de provar a participação dolosa ou culposa do empregador na sequência de eventos que culminaram com a ocorrência do infortúnio. A ineficácia do conjunto probatório para esse fim afasta a configuração do direito ao ressarcimento ou compensação dos prejuízos oriundos da conduta ilícita atribuída ao empregador. Recursos a que se dá provimento, nessa parte.... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Previsão contratual. Responsabilidade subjetiva não configurada. Ônus da prova da empresa. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«A possibilidade de se proceder a descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado importa ônus da empresa em comprovar a responsabilidade subjetiva do autor do dano, seja por dolo, seja por culpa em quaisquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). A ausência dessa prova torna ilegal o desconto.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MERA BUSCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme entendimento do STF, salvo nos casos previstos no CF/88, art. 5º, LXXV - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. - Demonstrado o mero exercício regular da atividade do Juiz, do Promotor e do Delegado de Polícia na apuração e análise dos fatos, que ensejaram a prisão preventiva do autor, falta requisito da responsabilidade civil, não havendo que se falar em dever de indenizar por parte do Estado. - Também não há que se falar em responsabilidade subjetiva da mãe da suposta vítima, que apenas procurou as autoridades para apuração do crime, a partir dos relatos da criança, diante da ausência de dolo ou culpa.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Natureza subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelos sócios, de suas obrigações sociais. Divergência jurisprudencial superada.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria controvertida devolvida para reexame. gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Veículo que trafegava em via pública, passou por buraco e teve o pneu dianteiro rasgado. Visualização do buraco prejudicada em razão da chuva que caía no momento do acidente. Causa determinante do acidente. Falha do serviço caracterizada pela sinalização deficiente e pela falta de reparo da via pública. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil. O Município não se desincumbiu do ônus da prova relativo à culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reconhecimento da omissão do réu. ... (Continua)

14 - TRT18 Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.

«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Dano moral. Responsabilidade subjetiva configurada. Acidente de trabalho típico.

«As premissas fáticas do acórdão regional consignam que o reclamante sofreu fratura do 5º pododáctilo esquerdo em razão do acidente ocorrido em 06/08/2014, às 9h40min, quando estava no setor de descarga e a paleteadeira passou sobre seu pé esquerdo. Foi emitida a CAT e o trabalhador permaneceu afastado do trabalho até 06-11-2014. Consta ainda na decisão que não restaram sequelas do acidente, e que o perito não registrou qualquer redução funcional ou limitação de movimentos no membro afetado, estando o reclamante apto para o trabalho. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do empregador. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso vertente, o Tribunal Regional deixou assentado que o Reclamante, ao laborar na estivagem para embarque de arroz, a serviço da Reclamada, experimentou acidente de trabalho, conforme demonstra a CAT carreada aos autos, sofrendo amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. Assim, o risco ao qual se expôs o trabalhador (em razão de suas atividades laborativas) é maior do que para o homem médio, sendo possível, sim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador. Precedente desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Súmula 7/STJ.

1 - O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao CDC, art. 14, por não se tratar de produto defeituoso. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE DIVERGE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DE QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade subjetiva do estado reconhecida pelo tribunal a quo. Dano moral configurado. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado no acórdão a quo os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na «omissão estatal em providenciar o registro do furto em todos os órgãos competentes, tendo em vista que restou devidamente comprovado o retardo injustificado de registro no prontuário do veículo(fl.183, e/STJ). ... (Continua)