Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MERA BUSCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme entendimento do STF, salvo nos casos previstos no CF/88, art. 5º, LXXV - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. - Demonstrado o mero exercício regular da atividade do Juiz, do Promotor e do Delegado de Polícia na apuração e análise dos fatos, que ensejaram a prisão preventiva do autor, falta requisito da responsabilidade civil, não havendo que se falar em dever de indenizar por parte do Estado. - Também não há que se falar em responsabilidade subjetiva da mãe da suposta vítima, que apenas procurou as autoridades para apuração do crime, a partir dos relatos da criança, diante da ausência de dolo ou culpa.... (Continua)