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Doc. LEGJUR 928.0747.7717.6371

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. 


A responsabilidade do Estado por alegado erro judiciário deve ser analisada de acordo com a teoria subjetiva.... ()

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Doc. LEGJUR 652.2254.8966.2313

2 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE POR CORONAVÍRUS. AUTOR PORTADOR DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO. NEXO CAUSAL E ILÍCITO INDEMONSTRADOS. 


A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8300

3 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.


«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.6885.9896.2118

4 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - CUSTODIADO - ÓBITO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO.


Inobservado dever específico de proteção, na forma assentada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, surge a responsabilidade civil do Estado a direcionar a procedência do pedido de indenização em razão do falecimento, no âmbito do sistema prisional, de custodiado. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 841.526, relatado pelo ministro Luiz Fux no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de agosto de 2016. AGRAVO - MULTA - art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... ()

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Doc. LEGJUR 704.1723.3048.9684

5 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO E MUNICÍPIO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO INDEMONSTRADO. 


Eventual má interpretação dos fatos e da prova dos autos implica em error in judicando, que é passível de correção e não de decretação de nulidade da sentença. Nulidade afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 325.7660.5060.1038

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.


Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.0800

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.


«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... ()

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Doc. LEGJUR 526.3735.7034.2637

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO CAPILAR - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova oral - NECESSIDADE - QUESTÕES FÁTICAS - ESCLARECIMENTOS - PERTINÊNCIA - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.
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Doc. LEGJUR 162.0039.2836.1834

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO, POR MAIORIA, NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. LEGJUR 606.0568.5772.2491

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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Doc. LEGJUR 793.6918.1435.9180

11 - TJSP Responsabilidade civil - Estado - Reconhecimento de firma equivocado feito por tabelião - Autora que perdeu um negócio e foi executada por consórcio de veículos - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Juros de mora e correção monetária de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, como requerido pela Fazenda - Recurso parcialmente provido, para esse fim

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.0600

12 - TJMG Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova


«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.5702.2278.1511

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 853.8167.1878.7596

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA, POR MAIORIA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.5200

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.


«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... ()

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Doc. LEGJUR 304.1600.3867.1748

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 200.8325.8000.1500

17 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Estado. Custodiado. Óbito. Precedente do plenário. Inobservado dever específico de proteção, na forma assentada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, surge a responsabilidade civil do estado a direcionar a procedência do pedido de indenização em razão do falecimento, no âmbito do sistema prisional, de custodiado. Precedente do plenário. Recurso extraordinário 841.526, relatado pelo Ministro luiz fux no pleno, sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 01/08/2016. Agravo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

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Doc. LEGJUR 328.9044.5899.1813

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 244.5287.8347.6555

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. EVENTOS OCORRIDOS NO ANO DE 2020. CICLONE EXTRATROPICAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1000

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.


«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()

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