Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDO POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.