Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE POR CORONAVÍRUS. AUTOR PORTADOR DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO. NEXO CAUSAL E ILÍCITO INDEMONSTRADOS.
A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º. ... ()
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