Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI ESTADUAL 11.042/97. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA, POR MAIORIA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.