1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de resoluções da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Violação reflexa de Lei. argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Antt. Violação à Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa à resolução da ANTT; não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e natureza constitucional da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Antt. Resolução. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Entendimento jurisprudencial do STJ.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução da ANTT 442/2004, não importa em omissão legislativa a admitir a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/2001. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Antt. Resolução. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Entendimento jurisprudencial do STJ.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução da ANTT 442/2004, não importa em omissão legislativa a admitir a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/2001. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESOLUÇÃO 1.432/2006 DA ANTT. LIMITAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ATRASO QUE NÃO SUPEROU TRÊS HORAS, NÃO CONTRARIANDO DETERMINAÇÃO DA LEI 11.975/09 E RESOLUÇÃO DA ANTT. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO. FALTA DE BANHEIRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. ANTT. Crédito decorrente de multa administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Resolução da ANTT. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 10.233/2001, art. 22, IV, Lei 10.233/2001, art. 26, IV, e Lei 10.233/2001, art. 44, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Antt. Processo administrativo. Nulidade inocorrência. Infração. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. Discussão acerca de Resolução da antt.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de Resolução da antt. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nesta seara recursal. Resolução da antt 2.855/2008. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do sindicarga a que se nega provimento.
«1 – A Lei 10.209/2001, art. 1º, §§ 1º, Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º não foi objeto de exame pela Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento, ressaltando que não houve alegação de nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa administrativa. Poder regulamentar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de recurso especial contra violação da norma infralegal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa administrativa. Poder regulamentar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de REsp contra violação da norma infralegal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de recurso especial contra violação da norma infralegal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa administrativa. Poder regulamentar. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da antt. Não cabimento de REsp. Contra violação da norma infralegal.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, os vícios em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transferência de linhas de ônibus. Processo administrativo e Resolução da antt. Anulação. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viação Catarinense contra a Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli e ANTT, objetivando suspender a transferência de linhas de ônibus interestaduais e declarar nulo o processo administrativo e as Resoluções da ANTT.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Resolução da antt 442/04. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Concessão de bem público. Manutenção da multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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18 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Multa administrativa. Cabimento. Penalidade prevista em Resolução da antt. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da antt. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
