Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nesta seara recursal. Resolução da antt 2.855/2008. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do sindicarga a que se nega provimento.

«1 – A Lei 10.209/2001, art. 1º, §§ 1º, Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º não foi objeto de exame pela Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento, ressaltando que não houve alegação de nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)