Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Antt. Processo administrativo. Nulidade inocorrência. Infração. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. Discussão acerca de Resolução da antt.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)