Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Transferência de linhas de ônibus. Processo administrativo e Resolução da antt. Anulação. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viação Catarinense contra a Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli e ANTT, objetivando suspender a transferência de linhas de ônibus interestaduais e declarar nulo o processo administrativo e as Resoluções da ANTT.... (Continua)