1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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2 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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3 - TRT2 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que indeferiu o requerimento do impetrante de participação em curso de formação inicial para provimento de cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Polícia Judicial. O impetrante, aprovado em concurso público, alegou preterição em razão da não observância da reserva de vagas para candidatos com deficiência, apesar de sua classificação e da renúncia de candidatos previamente convocados. O pedido principal foi a concessão da ordem para assegurar sua participação no curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade na não convocação do impetrante para o curso de formação inicial, considerando a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a ordem de classificação no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O impetrante comprovou sua aprovação no concurso público e sua classificação em posição que o habilitava à convocação para o curso, considerando a reserva de vagas para candidatos com deficiência. A não convocação do impetrante, apesar de sua classificação e da renúncia de candidatos previamente convocados, configura violação ao seu direito líquido e certo de participar do curso de formação, conforme o edital do concurso e a legislação pertinente. A interpretação do edital e da legislação sobre reserva de vagas para candidatos com deficiência deve garantir a efetividade da inclusão social, assegurando o acesso à vaga para todos os habilitados na lista de reserva, enquanto não esgotada. A concessão da segurança, tornando definitiva a medida liminar que reservou vaga no próximo curso com a suspensão do prazo de validade do concurso com relação ao impetrante, se justifica pela impossibilidade, decorrente de fatores de ordem humana, tecnológica e financeira, de determinar à Administração a realização de curso de formação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança concedida. Tese de julgamento: A não convocação de candidato aprovado em concurso público para participar de curso de formação inicial (etapa obrigatória e de caráter eliminatório prevista para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Polícia Judicial habilitados nas fases anteriores do certame), em razão da não observância da ordem de classificação e das regras estabelecidas para a reserva de vagas para candidatos com deficiência, configura ato ilegal. A interpretação da legislação sobre reserva de vagas para candidatos com deficiência deve garantir a efetividade da inclusão social, assegurando o acesso à vaga para todos os habilitados, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da CF; Lei 8.112/90; Decreto 9.508/18; CPC/2015, art. 536. Edital do concurso e Ato GP 16/2018 deste E. TRT. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência no aresto.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.
«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.
«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. RESERVA DE VAGAS. PCD.
Pretensão ao cancelamento das atribuições de aulas efetuadas a partir da 9ª colocação, com posterior publicação de edital de atribuição, com observância da ordem de classificação e reserva de vagas para pessoa com deficiência. Inadmissibilidade. Para as vagas ofertadas aos candidatos do Processo Seletivo 02/2022, a atribuição de aulas seguiu a ordem de classificação da lista geral. Após a convocação da 9ª classificada, a municipalidade convocou a impetrante, primeira colocada da lista de pessoas com deficiência, o que, para fins de cálculo, representa a primeira possibilidade de número inteiro para alternância de listas, com base na aplicação da regra de arredondamento de que trata o Item 3.6 do Edital. Não demonstração de irregularidades no procedimento de atribuição de aulas. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. ... ()
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8 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 203). CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS («COTAS). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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10 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Portador de deficiência. Disciplina e viabilidade. Majoração das percentagens mínima e máximas mediante arredondamentos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.
«Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínira e máxima previstas.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Ensino superior público. Política de reserva de vagas. Princípio da igualdade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por objetivo corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/25) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL QUE NÃO PREVIU RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EXIGIU APTIDÃO PLENA. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A RESERVA DE VAGAS APENAS EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA NECESSIDADE EM CONCURSOS INTERNOS. NÃO SE EXCLUI O CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato em mandado de segurança contra sentença que denegou o mandamus relacionado a concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/25) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que o edital não previu reserva de vagas para pessoas com deficiência e exigiu aptidão plena, excluindo candidatos aptos com restrição. ... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA A PETROBRÁS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME E NA VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS). INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA RESERVA DE VAGAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS (CONDIÇÃO DO CANDIDATO DEMANDANTE ATESTADA POR MÉDICO) E DO PERICULUM IN MORA (RISCO DE PRETERIÇÃO SE O AUTOR FOR EXCLUÍDO DA LISTA DE RESERVA DE VAGAS). AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - STF Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência equivaleria a 50% das vagas oferecidas. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas ao portadores de deficiência equivaleria a 100% das vagas ofertadas. ... ()
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16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POLÍCIA MILITAR. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CIVIL E MILITAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAME1.1.O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido liminar formulado na Ação Civil Pública 0008906-43.2023.8.16.0004.1.2.O objeto da demanda consiste na impugnação do Edital 001/2024, referente ao concurso público para o cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que não há previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência.1.3.O agravante argumenta que a reserva de vagas é exigência constitucional e legal, conforme o CF/88, art. 37, VIII e a Lei Estadual 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná).1.4.O Tribunal concedeu tutela de urgência recursal, suspendendo o concurso, decisão posteriormente reformada em agravo interno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.A questão em discussão consiste em verificar se a reserva de vagas para pessoas com deficiência se aplica aos concursos públicos para cargos da Polícia Militar, considerando-se a distinção constitucional entre as carreiras civis e militares.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.A CF/88 distingue os regimes civil e militar, atribuindo às Forças Armadas e à Polícia Militar a função de preservar a ordem pública, exigindo de seus integrantes aptidão física e psicológica diferenciada (arts. 142 e 144, §§ 5º e 6º da CF/88).3.2.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que os servidores militares e civis possuem regimes jurídicos distintos, de modo que a reserva de vagas para pessoas com deficiência não se impõe às carreiras militares, conforme decidido no ARE 1336320, Rel. Min. Dias Toffoli.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A reserva de vagas para pessoas com deficiência não se aplica aos concursos públicos para ingresso nas carreiras militares, dada a distinção constitucional entre os regimes civil e militar e a necessidade de aptidão plena para o exercício das funções operacionais da Polícia Militar.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 37, VIII; 142; 144, §§ 5º e 6º.Lei Estadual 18.419/2015, art. 54, §1º.Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 1336320, Rel. Min. Dias Toffoli.TRF4, APELREEX 5000806-50.2014.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 29/05/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Aplicação do percentual sobre o total de vagas. Prescindibilidade de titulação específica. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Percentual incidente sobre o total de vagas oferecidas. Controle de fraude da administração pública. Impossibilidade de fracionamento de acordo com especialidades do cargo. Burla.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE CONCORRÊNCIA NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE PCD - NÃO COMPROVADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
- OCPC traz em seu art. 300, §3º, do CPC, que: «A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. ... ()
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20 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.
«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... ()
