Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE CONCORRÊNCIA NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE PCD - NÃO COMPROVADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu art. 300, §3º, do CPC, que: «A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". ... (Continua)