rescisoria incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do CPC/2015, art. 968, § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do art. 968, § 5º, I, do CPC/2015, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPR Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Possibilidade. Precedentes. Razões que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente.

«1 - A teor do CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos em que o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2 DO TST.

A incompetência funcional da SbDI-2 do TST, nos moldes do Regimento Interno desta Corte Superior, enseja a decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada, bem como a redistribuição do feito.... (Continua)

8 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1143 DO STF. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS.

CORTE RESCISÓRIO ADMISSÍVEL. Nos termos da tese firmada no Tema 1143 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), compete à Justiça Comum julgar demandas propostas por empregados públicos celetistas contra a Administração Pública quando o pedido envolve parcela de natureza administrativa, como progressões previstas em regulamentos internos. No caso, a sentença rescindenda foi proferida após a publicação da ata de julgamento do Tema 1143 (20/11/2023), e impôs obrigação de reenquadramento por antiguidade com base em plano de cargos e salários da SABESP, sociedade anônima de economia mista. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão, impõe-se o acolhimento da presente ação rescisória, com confirmação da tutela de urgência que suspendeu os efeitos da execução.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Incompetência desta corte. Ausência de manifestação sobre o mérito da causa de origem. Recurso especial que teve seguimento negado. Decisão mantida.

1 - Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Incompetência do supremo tribibunal federal. Súmula 280/STF. Exame de legislação local. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória que visa rescindir acórdão do trf1. Equívoco no direcionamento. Remessa dos autos ao tribunal competente.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, caberá a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de mero equívoco no direcionamento da ação rescisória, como no presente caso, em que o autor se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... (Continua)

14 - TRT3 Ação rescisória. Competência. Ação rescisória. Incompetência da justiça do trabalho CPC/1973, art. 485, II. Ação revocatória.

«O reconhecimento da fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria, denominada revocatória ou pauliana, em que se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência em prejuízo de seus credores. Ainda que se trate de ato de disposição praticado por devedor insolvente em detrimento de credor de verbas trabalhistas, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação correspondente, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 114, a discussão não decorre da relação de trabalho, restando, pois, viabilizada a pretensão rescisória, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. Ausência de exame do mérito no acórdão rescindendo. Ação rescisória extinta. Omissão quanto à não aplicação do CPC/2015, art. 968, § 5º. Emenda à inicial e remessa ao juízo competente. Possibilidade. Jurisprudência atual do STJ

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EXARADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

Ação rescisória objetivando rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aos fundamentos de que o aresto violou a legislação previdenciária para concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Incompetência do STJ reconhecida por sua presidência. Argumentos dissociados do que foi decidido. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de tutela de urgência em Ação Rescisória, haja vista a incompetência do STJ para processar o feito.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ABSORÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO.

Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por suposta ofensa ao CF, art. 114, I/88, visando desconstituir acórdão rescindendo que determinou a reintegração da reclamante e o pagamento das verbas vencidas e vincendas. Contudo, o acórdão rescindendo não dirimiu a controvérsia à luz do referido dispositivo e em momento algum fez qualquer alusão à matéria relacionada à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito de origem. A pretensão rescisória fundamentada em violação à norma jurídica exige o pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada, conforme previsto no item I da Súmula 298/STJ. Embora, em tese, o pedido de corte rescisório pudesse lograr êxito com base no CPC/2015, art. 966, II, o mesmo não ocorre na hipótese de a ação rescisória fundamentar-se apenas no art. 966, V, do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso dos autos. Há precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)