1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória que visa rescindir acórdão do trf1. Equívoco no direcionamento. Remessa dos autos ao tribunal competente.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, caberá a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de mero equívoco no direcionamento da ação rescisória, como no presente caso, em que o autor se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()