rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento de rescisoria questionamento precluso. Não incidência da súmula 182/STJ. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade não constatada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - A decisão agravada concluiu cabível a ação rescisória para desconstituir julgado, no capítulo que fixa os honorários advocatícios, e, na pretensão de revisar a verba honorária, aplicou a Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485

I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Vício rescisório. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado. Vício rescisório. Não caracterização.

1 - O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo. Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. ... (Continua)

6 - TST AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400/TST. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Autor, alegando violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e invocando a hipótese de prova nova, pretende desconstituir a coisa julgada formada na ação rescisória julgada pela SBDI-2 do TST, ajuizada anteriormente pelo Autor em face do mesmo Réu. 2. No acórdão rescindendo, solucionando a controvérsia instaurada na primeira ação desconstitutiva, a SBDI-2 do TST julgou improcedente o pedido de corte rescisório, amparada no óbice da Súmula 410/TST, bem como na constatação de que os documentos indicados pelo Autor não se amoldam ao conceito legal de prova nova previsto no, VII do CPC, art. 966. 3. Depreende-se dos presentes autos que o Autor, nesta segunda ação, apenas repete a argumentação articulada na primeira ação desconstitutiva que propôs, sustentando novamente a violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e pugnando uma vez mais pelo reconhecimento dos mesmos documentos indicados no processo anterior como «prova nova. Como se nota, o Autor pretende apenas ressuscitar a discussão em torno do tema «diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao «Plano de Incentivo do Banco do Brasil, deixando de explicitar qualquer vício na decisão rescindenda a autorizar o corte rescisório. 4. A via estreita e excepcional da ação rescisória de ação rescisória, embora admitida pela doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, como mecanismo destinado à discussão do acerto ou desacerto da decisão proferida na primeira ação desconstitutiva ou como meio de eternizar, injustificadamente, a possibilidade de impugnação à coisa julgada pelo ajuizamento sucessivo de ações rescisórias, cada qual fundada em diferentes alegações fáticas e jurídicas. 5. Na situação vertente, é nítido que o pedido deduzido nesta segunda ação rescisória visa apenas rediscutir o acerto do julgamento na primeira ação desconstitutiva ajuizada, mormente porque o Autor renova a arguição das questões inerentes àquela ação, contexto no qual emerge o óbice da Súmula 400/TST. Pretensão desconstitutiva improcedente .... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.

8 - STF Ação rescisória. Nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Recurso extraordinário 99.978. Ação rescisória nao cconhecida.

«1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Embargos infringentes.

«O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e -quando nele se manifesta a divergência -admitem-se os embargos infringentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.

«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

11 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior

«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença rescindenda que, em razão da inércia da parte autora, que foi previamente advertida para fins de comunicação de cumprimento do acordo, reconheceu a quitação do débito exequendo. Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Pretensão rescisória que, na verdade, busca a reapreciação da situação fático probatória contida nos autos de origem, visando, consequentemente, sob alegação de existência de erro de fato, discutir a justiça da decisão. Precedentes do E. STJ. Pedido rescisório improcedente... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Falta. Pagamento. Justo preço. Ação declaratória de nulidade. Exame. Petição inicial. Conformação. Causa de pedir. Pedido. Tutela constitutiva negativa. Pretensão. Anulação. Ato administrativo. Verificação. Prescrição. Provimento. Recurso especial. Juízo rescisório. Observância. Princípio da congruência. Impossibilidade. Atuação. Fora. Limites recursais.

«1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio da congruência, que no particular qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do CPC/1973, art. 485 como consequência do julgamento da demanda rescindenda. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ação rescisória de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão rescindenda que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Emenda à inicial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 968, § 5º. Provimento negado.

1 - Não cabe ação rescisória contra acórdão ou decisão do STJ (STJ) que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da incompetência desta Corte.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do CPC/2015, art. 968, § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores buscam desconstituir Acórdão que os condenou ao pagamento de verba honorária em sede de prestação de contas, com fundamento no art. 966, V do CPC (alegação de violação à norma jurídica: art. 20, § 1º, do mesmo Estatuto) - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Requerentes que manejaram seis (6) ações rescisórias idênticas, todas julgadas extintas sem exame do mérito - Petição inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito (art. 330, III do CPC)... (Continua)

20 - TJSP DEMANDA RESCISÓRIA.

Autor que visa discutir questões relativas à forma de contratação de operação bancária, alegando, para tanto, erro de fato e violação à norma jurídica, que não foi devidamente apreciada a questão relativa ao alegado vício do consentimento, abusividade contratual e inutilização do cartão de crédito com base nas faturas acostadas aos autos. Autor que, na verdade, busca utilizar a demanda rescisória para reapreciação de questões relacionadas às provas produzidas nos autos. Demanda rescisória que não pode ser admitida como meio processual para se promover o reexame da matéria probatória debatida nos autos de origem. Rescisória que também não é meio processual idôneo para se para se corrigir eventual injustiça da decisão. Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)