rescisao contratual caso fortuito forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E ALUGUERES NÃO PAGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Existência de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Atraso. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que rever as conclusões da Corte local para afirmar pela ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA CONSTATADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - CULPA IRROGÁVEL À VENDEDORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM DECIDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel. Caso fortuito, força maior. Análise que perpassa pela apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Caso fortuito ou força maior. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, não pode a parte ré se eximir da responsabilidade, ante a alegação de que o atraso na entrega da obra tenha ocorrido em função da pandemia de Covid-19, assim como eventual atraso do Poder Público no recebimento das redes de esgoto e demais incumbências que lhe tocam, pois inerentes ao risco do negócio. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização. Entrega de mercadoria não realizada. Caso fortuito ou força maior. Revisão. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Responsabilidade. Caso fortuito. Força maior. Sucumbência recíproca. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a Corte estadual, mediante amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, pela inexistência de acontecimentos que configurassem excludente de ilicitude apta a afastar a responsabilidade dos recorrentes pelos danos oriundos do descumprimento contratual, bem como que a sucumbência da parte agravada, por ser ínfima, não justificava a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, além das disposições contratuais, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PREVISÃO CONTRATUAL ESTABELECEDORA DA  RESPONSABILIDADE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de provas desnecessárias não configuram cerceamento de defesa, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2- A relação jurídica estabelecida entre promitente vendedor e promitente comprador de imóvel, em que o primeiro se enquadra como fornecedor e o segundo como consumidor final, submete-se às normas do CDC (Lei 8.078/90) . 3- Comprovado o descumprimento contratual pela vendedora, que não entregou o imóvel no prazo máximo estipulado, impõe-se a rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA. EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de provas desnecessárias não configuram cerceamento de defesa, especialmente quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE. RECOLHIMENTO. PREPARO. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 

1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de caso fortuito e força maior. Risco do negócio. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão relacionada ao inadimplemento contratual e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)